STF decide que a proteção da Lei Maria da Penha inclua casais homoafetivos e mulheres trans

Por Ellen Mafra

Em votação unânime, concluída nesta sexta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF), decide que a proteção da Lei Maria da Penha, que estabelece medidas de combate à violência doméstica e familiar, deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

A ação julgada pelo STF, foi protocolada pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (Abrafh) que apontou uma falha na proteção de outras relações afetivas e familiares. Com a decisão, a Suprema Corte reconheceu que há uma exclusão do Congresso Nacional ao não legislar sobre o tema.

O caso foi julgado em plenário virtual e a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, pontuou na declaração do voto.

Segundo o ministro,

“a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, afirmou Moraes.