Prefeitura Municipal de Mucugê | TCM rejeita contas e aplica multa ao ex-prefeito Cláudio Manoel Luz

Foto: BLOG DO ANDERSON

Na sessão desta terça-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia recomendaram à Câmara Municipal de Mucugê a rejeição das contas referentes ao Exercício 2020, na administração do ex-prefeito Cláudio Manoel Luz Silva. Foi aplicada uma multa de R$ 4 mil e será feita uma representação ao Ministério Público do Estado da Bahia para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte do gestor. As contas foram rejeitadas devido ao descumprimento do disposto no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para o pagamento das despesas inscritas em

“restos a pagar”

no último ano do mandato do gestor, além do repasse a menor, no valor de R$ 265.009,28, de duodécimo ao Poder Legislativo.

Confira a nota gerada pelo TCM-BA

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