Associação Empresarial celebra atendimento de demanda por parcelamento de débitos fiscais pelo Governo do Estado

A Associação Empresarial de Vitória da Conquista (ACEVIC) reforça seu compromisso permanente em defender os interesses do setor empresarial local. Com um trabalho constante e focado em alternativas que beneficiem o empresariado, a Acevic se consolida como uma entidade ativa e atenta às demandas da classe empresarial.

Há três meses, a ACEVIC apresentou ao secretário do Governo do Estado da Bahia um pedido formal solicitando a criação de alternativas para o parcelamento de débitos fiscais, visando aliviar a carga tributária dos empresários e facilitar a regularização fiscal. Esse pedido foi feito com base na sugestão de abertura de um novo programa de refinanciamento de dívidas (REFIS), que pudesse proporcionar condições mais favoráveis para o pagamento dos débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Com satisfação, a ACEVIC anuncia que essa demanda foi atendida pelo Governo do Estado, resultando na promulgação da Lei nº 14.761 de 07 de agosto de 2024. Essa legislação institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado, que permite aos empresários quitar seus débitos fiscais relacionados ao ICMS com significativas reduções nas multas e acréscimos moratórios, conforme descrito na nova lei.

É importante destacar que o prazo máximo para adesão ao programa é de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Lei, ou seja, 07 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato do Chefe do Poder Executivo