Sessão Especial | dezoito anos da Lei Maria da Penha foi celebrado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou na manhã da quarta-feira (7), uma sessão especial em comemoração aos 18 anos da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, a Lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.   A vereadora Márcia Viviane de Araújo SAmpaio, do PArtido dos Trabalhadores, lembrou que essa é a primeira atividade em comemoração ao Agosto Lilás, dedicado ao combate a violência contra mulher. Explicou que antes era realizada uma audiência pública para discutir o tema e agora a sessão especial para falar sobre a Lei. A vereadora destacou o desafio das mulheres na sociedade, lembrando que a revolução passa pelas mulheres. Ela aproveitou para propor ações educativas em empresas, escolas e condomínios da cidade, visando o combate a violência contra a mulher.

Dia de Luta é todos os dias para as mulheres – Keu Souza falou da importância da data, principalmente para as mulheres negras. Segundo ela, a data poderia ser celebrada com a diminuição dos casos de violência contra a mulher, mas infelizmente não são esses os dados. “Saímos do processo pandêmico que revelou dados absurdos, em um percentual que pode chegar a 100%, por colocar essas mulheres em contato direto com seus agressores” disse, ressaltando que a violência acontece por parte dos companheiros, e que a sociedade precisa conhecer, trabalhar e desconstruir essa estrutura de violência.

Ela disse ainda que a sociedade vê a mulher a partir da perspectiva do machismo, e por isso mata as mulheres por não admitir que a mulher tenha uma vida própria. “Importante para mim na condição de uma mulher negra, mãe solo, pensar nas nossas vidas com dignidade. É uma luta pelo bem viver”, e clamou por homens e mulheres comprometidos com a vida, e uma politica com olhar de comprometimento, “pois a a violência tem gênero e tem cor, mulheres, falar de mulher é falar de um processo humanitário”, finalizou

Medida Protetiva – Decimaria Cardoso, Delegada da DEAM , apresentou dados da delegacia em 2024 e afirmou que a medida protetiva é, sem dúvidas, uma das maiores conquistas nos últimos anos. Explicou que com essa medida o homem é retirado de casa imediatamente e o afastamento do mesmo.

A delegada disse que muito se tem a comemorar com a lei, mas que ainda tem muito o que conquistar. Ela pediu que cada mulher se aproprie do seu legado e direitos e que a mesma possa tomar posse dos espaços, levando sua voz para contribuir com uma sociedade livre de violência.

Violência é inadmissível – A representante do Conselho Municipal da Mulher, Maria Otília, destacou o importante papel exercido pela polícia na proteção à mulher. “A Polícia é uma parceira muito boa nesse combate. É quem vai fazer a prisão dos algozes femininos”, disse ela. “É inadmissível que em pleno século XXI que ainda vivamos com um mal tão devastador para as mulheres. A violência provoca traumas terríveis às mulheres, que muitas vezes não são superados ao longo da sua vida”, ressaltou Otília, defendendo o fim da violência contra a mulher.

Leis avançam, mas não coíbem alta de crimes contra mulher – A presidente da União de Mulheres de Vitória da Conquista, Lídia Ferreira Rodrigues, destacou em seu pronunciamento um conjunto robusto de leis que visam proteger as mulheres e punir os agressores no Brasil.

Ela evidenciou legislações como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a Lei de Importunação Sexual. “Estas leis representam um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero e pela proteção das mulheres, porém ainda não são suficientes para mudar essa realidade”, declarou, mesmo reconhecendo que as leis brasileiras que combatem a violência contra mulheres são um avanço significativo na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. “A luta contra a violência de gênero exige a participação ativa de toda a sociedade, desde a conscientização e denúncia até o apoio e acolhimento das vítimas. Cada mulher que morre, é uma de nós a menos”, pontuou.

Ronda Maria da Penha – A Tenente Joice, Coordenadora da Ronda Maria da Penha, ressaltou a importância do trabalho que vem sendo realizado em Vitória da Conquista, criando uma rede de proteção para as mulheres vitimas de violência doméstica.

A ronda é responsável por realizar fiscalização das medidas protetivas, impedindo que o agressor se aproxime da vítima, atua diretamente com as mulheres que já foram vitimas de violência doméstica.

Joice lembrou que antes os agressores eram punidos com prestação de serviços comunitários e cestas básicas, e que hoje, a lei garante as devidas punições, e o trabalho da ronda garante que a lei seja cumprida e que a mulher se sinta segura, “a partir de 2017 com a criação da ronda, apresentamos zero índice de homicídios entre as mulheres assistidas, e isso é motivo para engrandecer a atuação da polícia” disse, e finalizou ressaltando que a violência sempre existiu, a diferença está no conhecimento e garantia dos direitos da mulher, de modo que ela se sinta amparada.

A importância da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – A secretária municipal de Políticas para Mulheres, Viviane Santos de Oliveira Ferreira, evidenciou a importância do trabalho executado pelo Governo Municipal na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos das mulheres em nível local. “Temos assumido os desafios de desenvolver, implementar e monitorar políticas e programas que buscam enfrentar as diversas formas de discriminação e violência que as mulheres enfrentam em suas comunidades”, afirmou.

Ela lembrou que a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres tem como principal objetivo a criação de um ambiente onde as mulheres possam viver com dignidade, segurança e igualdade. Nesse sentido, destacou as funções da pasta e os serviços que tem sido implantados em Vitória da Conquista.

Viviane ainda reivindicou o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, garantindo-lhes autonomia, recursos adequados e apoio político. “A gente precisa discutir essas políticas juntas”, concluiu a secretária.

Polícia atuante – O Comandante do Comando Regional Sudoeste da Polícia Militar, Coronel Paulo Guimarães, destacou que a Polícia Militar da Bahia está e seguirá atuante no combate à violência contra a mulher. “Desde que cheguei procurei de imediato me aproximar desse comando da Ronda Maria da Penha. A tenente Joice faz um excepcional trabalho. Darei e estou dando todo apoio necessário para a Ronda Maria da Penha”, disse o militar. “A Ronda Maria da Penha faz um excepcional trabalho visitando mulheres, vítimas diariamente. A Polícia Militar está ao lado da Ronda Maria da Penha, está atuando. As mulheres podem contra como apoio da Polícia Militar”, completou.

Violência contra a mulher está em todos os lugares – Luciana Silva, elogiou a presença do Comandante da Polícia Militar, Paulo Henrique Guimarães, na mesa de honra do evento e falou dos avanços locais com relação a proteção à mulher. Ressaltou a importância da ronda Maria da Penha, que segundo ela é um equipamento que além de combater, previne a violência.

Silva lembrou que é, na maioria dos casos, em casa que as mulheres sofrem as maiores violências e ressaltou que nos ambientes externos também existe a violência de gênero, seja no ambiente de trabalho, nas ruas e em diversos locais. Lembrou que as mulheres ainda não vivem em ambiente de igualdade com os homens.

Luciana Silva citou a denúncia que uma atleta olímpica fez sobre as violências sofridas pelo ex-marido, prestando toda a sua solidariedade a ela. Ela finalizou o seu pronunciamento dizendo que espera um dia viver em um mundo em que as mulheres serão livres e poderão viver sem medo.

A importância da Mulher na politica – O vereador Luís Carlos Dudé, falou da importância da representatividade feminina no legislativo conquistense e na politica como um todo, “é muito pouco uma casa com 21 vereadores e apenas 2 mulheres”. Citou iniciativas do Município, como a criação da Secretaria de Politicas Públicas Para Mulheres, a Casa Rosa, inaugurada pelo governo municipal e que dá assistência as mulheres vitimas de violência doméstica, segundo ele, sendo referencia para todo o Brasil. Para o vereador, machismo é violência contra a mulher, pois fere a dignidade e a moral feminina, “é triste, pois a mulher não precisava sofrer nenhum tipo de violência, mulher mãe que trabalha, cuida da família, cuida de pessoas e não deveria sofrer repressão ou qualquer tipo de violência” disse, e afirmou que, quem agride e desrespeita a mulher não merece ocupar lugar nenhum da sociedade, muito menos na politica. Ainda sobre as iniciativas do governo municipal, Dudé ressaltou a construção do centro de referencia de saúde da mulher, que está prevista com recursos do FINISA, e finalizou dizendo que espera pelo tempo em que não será mais necessário não tratar dos índices de violência com preocupação, mas com alegria, por sua extinção.

Leis que aumentam a prevenção à violência contra mulher – O vereador Nildo Freitas (UB) também defendeu o fortalecimento de políticas públicas para combater os diversos tipos de violência contra as mulheres. Nesse sentido, ele destacou duas leis, de sua autoria, que visam prevenir a violência e aumentar a proteção das mulheres em Vitória da Conquista. “A lei nº 2.509/21, torna obrigatória para bares, casas noturnas e restaurantes adotarem estratégias para auxiliar mulheres que se sintam em risco dentro de suas dependências, como meios de transporte e de comunicação. Cartazes afixados em banheiros ou outros locais do ambiente deverão informar a disponibilidade das medidas de auxílio”, informou o edil. O vereador explicou também que a Lei Municipal nº 2.510/21 impõe a prédios e condomínios residenciais o compromisso de afixar placas ou cartazes informando o número da Lei Maria da Penha, e os telefones da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e da Polícia Militar. “É uma forma de a gente contribuir e tentar minimizar essa problemática da violência contra a mulher”, destacou.