Prefeitura de Vitória da Conquista diz que vai recorrer à justiça sobre cronograma do Plano Municipal de Saneamento Básico

A Prefeitura de Vitória da Conquista anunciou que irá apresentar um recurso à Justiça, conforme prazo legal, em relação à determinação judicial de apresentar o cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A medida foi comunicada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e refere-se a um pedido do Ministério Público Estadual.

A Justiça, atendendo a um pedido da promotora de Justiça Karina Cherubini, determinou que o município apresente o cronograma do PMSB, que abrange serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e manejo de águas pluviais. Segundo Cherubini, o plano, elaborado por uma empresa especializada ao longo de 14 meses, ainda não foi encaminhado para apreciação e aprovação pela Câmara de Vereadores.

A decisão judicial estipula que o plano deve ser concluído em 180 dias e que todos os documentos relacionados, incluindo propostas e relatórios, devem ser disponibilizados no site da Prefeitura. A promotora destacou que o prazo contratual com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável pela elaboração do plano, terminou em 29 de fevereiro de 2020, e desde então não há registro de tramitação no portal municipal.

A Prefeitura de Vitória da Conquista explicou que, embora o PMSB já tenha sido elaborado, ele é parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que está pendente de apreciação pela Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023. De acordo com a administração municipal, o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, prevê que o Plano Diretor será complementado pelo PMSB. Portanto, qualquer alteração no PDDU também impactará o PMSB.

A Prefeitura aguarda a aprovação do PDDU para, então, submeter a versão final do Plano de Saneamento Básico à Câmara. O PMSB foi apresentado em audiência pública realizada por videoconferência em 23 de julho de 2020, com a participação de representantes públicos, da sociedade civil e da Fipe. O plano incluiu um diagnóstico detalhado do sistema de água tratada, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, com ampla participação popular.