Prefeitura apresentará recurso sobre decisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que aguarda apreciação do PDDU na Câmara*

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), irá submeter um recurso à Justiça, no tempo previsto em lei, no que se refere ao pedido de apresentação do cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Embora o documento já tenha sido elaborado, ele é uma parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que aguarda apreciação da Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023.

De acordo com o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, “o Plano Diretor instrumentaliza a Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, e será complementado pelas seguintes Leis e planos: V – Plano Municipal de Saneamento Básico”. Portanto, caso o projeto do PDDU passe por alterações, isso também irá impactar o PMSB. Diante disso, a Administração Municipal aguarda a apreciação do PDDU pela Câmara de Vereadores, para só então poder enviar à Casa Legislativa a versão final do Plano de Saneamento Básico.

Esse, por sua vez, foi apresentado em audiência pública em 23 de julho de 2020, em evento realizado por videoconferência, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, além de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição contratada para elaboração do plano.

Durante a audiência, foram apresentados os resultados do PMSB obtidos nos últimos 14 meses. O documento informou ainda um diagnóstico da realidade no sistema de água tratada, no esgotamento sanitário, nos resíduos sólidos (lixo) e na drenagem urbana do município. Destaca-se que todo o processo de elaboração do plano contou com participação popular, por meio de reuniões, oficinas e consulta pública.